Ditadura

PROCESSO DOS 23 – SENTENÇA E CAMPANHA

Muito tem se falado nos últimos dias sobre o processo que encontra-se perante a 27ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Desde a fase inicial deste processo, ainda em fase de inquérito policial investigatório, inúmeras violações foram cometidas contra ativistas. Prisões preventivas que é exceção no ordenamento jurídico ora vigente foram aplicadas como regra, 2/3 dos 23 acusados já foram presos por conta das imputações que lhes foram atribuídas sem que fosse respeitado o princípio democrático da presunção de inocência. Outro acontecimento inacreditável foi o direcionamento investigatório a um filósofo já morto. Em mensagens interceptadas pela polícia, Bakunin era citado por um manifestante, e a partir daí, o filósofo russo anarquista, que morrera em 1876, passou a figurar nos autos como potencial suspeito. Advogados também não ficaram de fora das violações, tiveram seus telefones grampeados pela polícia, violando assim o sigilo profissional do exercício da advocacia, conforme art 5º inciso XIV da Constituição Federal.

 

Sem se estender muito sobre as testemunhas chave do processo, segue um dos principais depoentes em sede de inquérito policial: https://www.facebook.com/coletivocarranca/videos/vb.512944915457289/837034296381681/?type=2&theater

 

Pra narrar todas as violações cometidas, precisaríamos de pelo menos umas dez laudas de matéria. Por ora, não é o que me proponho, porém, faz-se necessário citar a emitente doutrinadora Vera Malaguti, Socióloga e Secretária Geral do Instituto Carioca de Criminologia:

“O processo criminalizando os 23 ativistas políticos, representa na conjuntura que estamos vivendo uma aberração total se a gente quiser considerar que o Brasil está vivendo um período democrático”.

 

No futuro, todas as aberrações desse processo deverão ser estudas pra compreender que uma Ditadura travestida de Estado Democrático de Direito é muito mais letal que uma Ditadura declarada. Vale estudar também que o processo penal é muito mais do que regras a serem seguidas. Como assinala o processualista e Juiz de Direito Alexandre Morais Rosa o processo penal é um jogo (Teoria dos Jogos). A questão é que quando é um jogo político entra em cena a correlação de forças. O Estado de um lado com o seu poder punitivo e nós de outro. Eu friso “nós” porque qualquer um poderia ser um dos 23, sendo assim o polo passivo desse processo não estão 23 pessoas distintas, mas todos aqueles que de alguma forma questiona o status quo. Os 23 poderiam ser qualquer um. Os 23 são qualquer um. Eu também sou um dos 23, ainda que não conste meu nome no processo. Você também é um dos 23.

 

ItabaianaO fim do ano chegou e tudo indica que o fim da primeira fase desse processo também se aproxima. O processo está em fase de conclusão/decisão, isto é, está prestes a sair a sentença do Juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau. A defesa de todos os réus e o Ministério Público já apresentaram as alegações finais.

O processo está em fase de conclusão a mais de um mês, sendo que nesse espaço de tempo foram cumpridas apenas diligências de mero expediente. Em uma dessas diligências o Juiz solicitou ao cartório informações sobre o comparecimento periódico dos acusados e foi constatado que 5 dos 23 ativistas não foram ao cartório pra assinar a ficha de comparecimento periódico, o que configura em descumprimento de medida cautelar podendo resultar em decretação de prisão na sentença vindoura.

 

Para os que atuam no Direito Penal, não é nenhuma novidade que um Juiz visando condenar os acusados, sentencie no último dia antes do recesso. Dessa maneira a câmara preventa (Sétima Câmara Criminal) só poderia analisar Habeas Corpus quando as atividades judiciárias retornassem. As atividades do Judiciário Fluminense só voltam no dia 7 de Janeiro de 2016, portanto até essa data Habeas Corpus não serão apreciados pela 7ª Câmara e pelo relator Siro Darlan.

Existe ainda a possibilidade de impetrar Habeas Corpus no plantão judicial, órgão do Poder Judiciário que funciona no período do recesso, mas as chances de uma análise aprofundada são mínimas e não é de praxe deferimento no plantão quando se trata de descumprimento de medida cautelar, até porque a apreciação do pedido não é de um magistrado que esteja por dentro das questões que versa o processo. Nesse sentido, uma análise superficial pode facilmente virar uma decisão também superficial, ainda mais tratando-se de um processo complexo com dezenas de volumes e réus. Por fim, se eu puder arriscar, ao que tudo indica a decisão sairá bem próxima do recesso ou possivelmente no último dia de funcionamento do Poder Judiciário (18/12).

 

Não quero com isso dizer que estamos vencidos. Pelo contrário. Estou apenas colocando as regras do jogo, regras que não estão escritas em leis, regras que não são ensinadas no bacharelado de Direito, as regras do jogo de um processo puramente político. É hora de todos aderirem a campanha em prol dos 23 ativistas, está em questão um jogo político de correlação de força, isto é, de uma lado a pretensão punitiva do Estado e do outro nós, que somos também os 23 ativistas. Ficar neutro ou apático nessa situação é escolher estar do lado da injustiça, é concordar tacitamente com a pretensão do Estado de nos tornar terroristas, é concordar tacitamente que não podemos mais questionar ou nos opor aos ditames do Estado, esse sim terrorista. NÃO-VAI-TER-COPA

Os 23 são os presos da copa, e os que deveriam estar presos por causa da copa estão livres, alguns em brasília, com vastas contas na Suíça, legislando pra nos qualificar como terroristas. Outros que também deveriam estar presos, estão falando de “golpismo”, e assim, mais uma monstruosidade jurídica vai sendo abafada nos porões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mais precisamente, na 27ª Vara Criminal.

 

E viva o tal Estado Democrático de Direito, ou Demoniocrático.

 

 

 

  • Coletivos de Mídia que já aderiram a Campanha Política em prol dos 23 ativistas:
  1. Coletivo Carranca: https://www.facebook.com/coletivocarranca/?fref=ts
  2. Mídia Independente Coletiva: https://www.facebook.com/ColetivoDeMidiaIndependente/?fref=ts
  3. Mariachi: https://www.facebook.com/coletivomariachi/?fref=ts
  4. Rede de Informações Anarquistas: https://www.facebook.com/redinfoa/?fref=ts
  5. Cristão E Protestante: https://www.facebook.com/cristaoeprotestante/?fref=ts
  6. Partido Pirata RJ: https://www.facebook.com/PartidoPirataRJ/?fref=ts
  7. Correio do Rio: https://www.facebook.com/correiodorio/?fref=ts
  8. Mídia Coletiva: https://www.facebook.com/midiacoletiva/?fref=ts
  9. Porque eu quis: https://www.facebook.com/Porqueeuquis/?fref=ts

 

 

 

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