Terrorismo de Estado

As manifestações e a descriminalização do desacato a autoridade

Por Rodrigo Duarte Baptista.

Na quinta-feira (15/12), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial Nº 1.640.084 – SP, absolveu um condenado por desacato a autoridade que afrontou policiais.
Segundo o ministro relator do caso, Ribeiro Dantas: ‘’Punir o uso de linguagem e atitudes ofensivas contra agentes estatais é medida capaz de fazer com que as pessoas se abstenham de usufruir do direito à liberdade de expressão, por temor de sanções penais, sendo esta uma das razões pelas quais a CIDH (Convenção Interamericana de Direitos Humanos) estabeleceu a recomendação de que os países aderentes ao Pacto de São Paulo abolissem suas respectivas leis de desacato.’’

É preciso destacar que a decisão do STJ foi para esse caso específico. Por consequência, outros tribunais de instâncias inferiores podem se utilizar da jurisprudência para novos eventuais casos e seguir a mesma linha de entendimento. Entretanto, isso seria o início do fim desse crime, não a descriminalização imediata do Art. 331 do Código Penal, como veiculou a grande mídia.

O desacato e as manifestações

Do ponto de vista jurídico, o Estado tem como pedra angular a função de garantir o bem comum, assegurar a ordem social e a convivência harmônica em sociedade. E quando o Estado não cumpre sua função social?
Vivemos um Estado ‘’Democrático’’ de Direito, incapaz de representar os interesses plurais do povo, portanto a revolta é legítima. O direito de manifestação é alicerçado no Art. 5º da Constituição Federal. Porém, os aparelhos de repressão do Estado atuarão no sentido de manter a ordem social por meio da violência, deslegitimando e criminalizando a voz dos movimentos sociais.

A lei que criminaliza o desacato a autoridade é subjetiva o suficiente para que não se consiga definir concretamente em que consiste tal ato. Desacatar significa, segundo a doutrina jurídica: menosprezar, desprezar, humilhar o funcionário público no exercício da função. Fica a critério do juízo de valores de um policial autoritário, por exemplo, ponderar quando ocorre o desacato. Entretanto, há depoimentos de cidadãos que foram conduzidos à delegacia por um simples questionamento. E quando as autoridades abusam do poder, agridem verbal e fisicamente um cidadão exercendo seu direito de manifestação?

Na prática, os manifestantes sofrem com a violência do Estado e o mínimo de resistência é sempre correspondido com mais repressão. No momento da ação policial, quem agride é o Estado materializado no cassetete e nas bombas de efeito moral da polícia. Portanto, o que ocorre, na realidade, é a resistência aos excessos de poder dos representantes do Estado. Nesse sentido, o que a legislação criminaliza, não raro, é a legítima resistência do povo.

A desobediência civil se faz necessária na luta pela conquista dos direitos do povo. Na Constituição Portuguesa, por exemplo, o Artigo 7º:
3. Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito de insurreição contra todas as formas de opressão.
Apesar da Constituição Brasileira não codificar o Direito de resistência, para que tal Direito exista, não é necessário que seja expressamente escrito, há direitos naturais que tem validade para além da codificação. O direito a desobediência civil é um deles. É um direito fundamental, bem como o direito a vida, o direito a liberdade e a dignidade humana.

O que o STJ entendeu agora como sendo a preponderância do Estado sobre o indivíduo, essa hierarquia abusiva, os movimentos sociais já denunciavam e sentiam na pele. O que a grande mídia não veicula, os mídiativistas independentes já o fazem desde 2013.

Saudando Brecht, as margens violentas da legislação opressora do Estado sucumbirão à força do rio que tudo arrasta, a que chamamos: povo.

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