Brasil

A ameaça de criminalização das pessoas vivendo com HIV/AIDS

Por Carlos Henrique de Oliveira.

O Projeto de Lei 198/2015, de autoria do deputado Pompeu de Matos, volta a assombrar o movimento social de HIV-aids e começa a ganhar força às vésperas de sua votação para apreciação ou arquivamento na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, com sucessivas reportagens acerca de transmissões intencionais com forte viés conservador e policialesco. As reportagens ecoam na opinião pública um discurso de que as pessoas vivendo com HIV/aids (PVHA) seriam as responsáveis pelo aumento da epidemia no país, e mais que isso, infligem um ar de criminalização das suas práticas sexuais.

A imprensa e os conservadores procuram instaurar o medo da transmissão intencional sem levar em consideração estudos clínicos, como o estudo HTPN 052 e o estudo Partner, que comprovam que as pessoas em tratamento bem-sucedido possuem a transmissibilidade do HIV reduzida a praticamente zero. As reportagens não explicam que já existe um protocolo do SUS com medicações que evitam a aquisição do HIV – a profilaxia pré-exposição (PrEP), que só não está disponível ainda por burocracia e corte de gastos. Tampouco se fala da profilaxia pós-exposição (PEP), que pode evitar a infecção se tomada em até 72 horas após a relação sexual desprotegida.

Segundo o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV-aids (UNAIDS), estudos demonstram que “a criminalização da transmissão do vírus da aids é incapaz de conduzir as pessoas a mudanças de comportamento e tampouco de promover justiça criminal ou impedir a transmissão do HIV”. Não existem evidências de que a criminalização da transmissão “intencional” do HIV traga benefícios para a resposta brasileira à epidemia de HIV-aids. Criminalizar é transportar um problema de saúde pública e de direitos humanos para a esfera criminal e policial.

A criminalização da transmissão do HIV não se restringe apenas às PVHA, e possui endereço certo: a população LGBT e a população negra, as mais afetadas pela epidemia. Segundo estimativas, a cada cinco gays, um vive com HIV, e a cada três mulheres trans, uma vive com HIV.

No que tange às questões raciais, a população negra é a mais afetada. Entre os casos novos de HIV registrados entre 2007 e 2015 e disponíveis no boletim epidemiológico de 2016 do DIAHV (Departamento das ISTs, do HIV-aids e das Hepatites Virais do Ministério da Saúde), 44% são entre pessoas brancas e 54,8% em negros (pretos e pardos), e entre as mulheres a disparidade é maior: 39,2% são entre brancas e 59,6% são em negras.

E essa maior vulnerabilidade (causada pela opressão histórica) da população negra vai se refletir no adoecimento. Segundo dados do Programa Estadual de DST/aids de São Paulo de 2016, a chance de uma pessoa negra com HIV adoecer de aids é 2,6 maior do que a de uma pessoa branca. A mortalidade por aids também é influenciada pela raça no estado: as mulheres negras morrem três vezes mais do que as brancas, enquanto homens negros morrem duas vezes mais do que os brancos.

Tais números demonstram que existe um conjunto de fatores que colaboram para o extermínio sistemático da população negra e pobre, seja pela via do assassinato e da força policial, seja por mecanismos mais sofisticados como a retirada de direitos, dentre eles o direito à saúde plena.

Esse é, portanto, o contexto da votação da lei de criminalização da transmissão intencional, com amplas “brechas” para se encaixar qualquer pessoa com sorologia positiva: aumento do HIV na população negra e LGBT, precarização do SUS, racionamento das medicações para o HIV, e suspensão dos exames de carga viral – importantes para o acompanhamento da PVHA. O avanço científico de não transmissão e não adoecimento corre sério risco de se restringir cada vez mais às classes privilegiadas.

É necessário barrar a lei de criminalização do HIV porque ela está intimamente ligada à LGBTfobia e ao racismo, mas também porque ela só pioraria o quadro da epidemia de HIV-aids. Como são subjetivos os parâmetros para se definir a intencionalidade, seria fácil incriminar qualquer pessoa vivendo com HIV por transmissão intencional, lançando-se mão de um terrorismo de Estado com sérias consequências à saúde das populações oprimidas – já marginalizadas e criminalizadas. Se o medo da discriminação já afasta as pessoas do diagnóstico e do tratamento, a piora do estigma e a possibilidade de encarceramento só agravariam esse quadro, aumentando a transmissão do HIV e o adoecimento por aids nesses grupos.

Precisamos conversar sobre saúde pública, sobre HIV, sobre as epidemias que assolam a classe trabalhadora, as populações historicamente oprimidas. O genocídio, a violência de classe e o controle social são também levados a cabo por vias muito mais complexas. Precisamos fazer uma ampla resistência a esse projeto e ao recrudescimento da discriminação a quem vive com HIV.

Nenhum direito a menos! Saúde para todas e todos!

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